Do Título VII do Estatuto do PT
Art. 232. A representação deverá ser feita por filiado ou filiada, em petição escrita, motivada e circunstanciada, acompanhada das provas em que se fundar e da indicação do rol de testemunhas, até o limite máximo de 8 (oito), devendo ser dirigida:
I – à Comissão Executiva do Diretório da filiação do denunciado ou da denunciada, ou no caso de prefeito ou prefeita, vice-prefeito ou vice-prefeita, secretário ou secretária municipal, vereador ou vereadora, ou membro do Diretório nas capitais e municípios com Zonais, à Comissão Executiva do respectivo Diretório Municipal;
II – à Comissão Executiva Estadual se o denunciado, ou denunciada, for membro do Diretório Estadual, governador ou governadora, vice-governador ou vice-governadora, deputado ou deputada estadual ou federal, senador ou senadora, secretário ou secretária de Estado ou equivalente;
III – à Comissão Executiva Nacional, se o denunciado ou denunciada for membro do Diretório Nacional, presidente ou presidenta, vice-presidente ou vice-presidenta da República, ministro ou ministra de Estado ou equivalente.
Parágrafo único: A Comissão Executiva de nível superior poderá avocar para si o processo, bem como seu julgamento, de representação formulada perante instância inferior quando a repercussão do fato ou a gravidade da infração atingir sua jurisdição ou seu interesse.
Art. 233. A Comissão Executiva do nível correspondente decidirá sobre a admissibilidade ou remessa da representação à Comissão de Ética e Disciplina para instauração do respectivo processo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 1º No caso de manifesto descabimento da representação, a Comissão Executiva encaminhará relatório ao respectivo Diretório propondo seu arquivamento.
§ 2º Da decisão de arquivamento a que se refere o parágrafo anterior caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias, à Comissão Executiva hierarquicamente superior.
Art. 234. Uma vez recebida a representação, a Comissão Executiva correspondente adotará as seguintes providências:
a) no caso de flagrante desrespeito às deliberações e diretrizes legitimamente estabelecidas pelas instâncias superiores do Partido, sem necessidade de instrução – oitiva de testemunhas pela Comissão de Ética e Disciplina ou outras provas para subsidiar a decisão da instância competente –, a Comissão Executiva notificará imediatamente o denunciado ou denunciada para apresentação de defesa no prazo de 10 (dez) dias, após o que encaminhará o procedimento ao Diretório correspondente para decisão;
b) nos demais casos, deverá encaminhá-la ao coordenador ou coordenadora da Comissão de Ética e Disciplina, a quem cabe dirigir a instrução, o qual, em caso de impedimento, designará um relator ou relatora que poderá ser substituído em qualquer fase do processo de instrução, por ausência, motivo relevante ou conveniência ética.
Art. 235. Estará impedido de participar da instrução e do julgamento do processo disciplinar qualquer membro da Comissão de Ética e Disciplina ou do Diretório correspondente que tenha interesse pessoal no caso. A argüição de impedimento será feita pelo próprio filiado, ou filiada, denunciado ou por qualquer outro filiado, ou filiada, interessado e será decidida pela Comissão Executiva do Diretório correspondente.
Parágrafo único: Se houver impedimento ou suspeição da maioria absoluta dos membros da Comissão de Ética e Disciplina, o processo será remetido à Comissão de Ética e Disciplina da instância partidária imediatamente superior.
Art. 236. Considerando regular a representação, o coordenador ou coordenadora, ou o relator ou relatora da Comissão de Ética e Disciplina adotará as seguintes providências:
a) mandará notificar o representado ou representada para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer defesa escrita, bem como as provas que pretende produzir e a indicação do rol de testemunhas até o máximo de 8 (oito);
b) em seguida, designará dias e horários para a realização das audiências, nas quais serão ouvidos o autor ou autora da representação, o representado ou representada e as testemunhas arroladas, em depoimentos que deverão ser gravados ou lavrados imediatamente em ata a ser assinada pela testemunha e pelo filiado, ou filiada, denunciado.
Parágrafo único: As audiências serão realizadas, de preferência, na sede partidária, aos sábados, domingos e feriados, ou em outra data, se assim deliberado pela maioria da Comissão de Ética e Disciplina.
Art. 237. A Comissão de Ética poderá solicitar, ainda, juntada de documentos ou a oitiva de outras testemunhas, fazer diligências ou investigações, garantido às partes acesso pessoal, ou por seu advogado ou advogada constituído, a todos os depoimentos, provas e documentos colhidos.
Art. 238. Concluída a instrução, será aberto o prazo sucessivo de 10 (dez) dias para a apresentação das alegações finais do autor, ou autora, da representação e do representado, ou representada. Parágrafo único: Findo o prazo, com ou sem as razões de qualquer das partes, será elaborado o parecer da Comissão de Ética e Disciplina, com indicação das penalidades, para a devida deliberação do Diretório respectivo.
Art. 239. A data da reunião do Diretório será designada nos 20 (vinte) dias subseqüentes contados a partir da entrega do parecer da Comissão de Ética e Disciplina, dando-se ciência às partes por correspondência, dirigida aos endereços constantes no processo, as quais deverão ser postadas e recebidas até 5 (cinco) dias antes da realização da reunião.
§1º: Por ocasião do julgamento, o autor ou autora da representação e o representado ou representada poderão apresentar suas razões orais, pessoalmente ou por intermédio de advogado ou advogada, pelo prazo de 15 (quinze) minutos cada.
§2º: Na oportunidade do julgamento, serão garantidos aos acusados ou acusadas o contraditório e a observância às normas da mais ampla defesa, com os meios a ela inerentes.
§3º: Entende-se por meios inerentes de prova todos aqueles que tiverem, direta ou indiretamente, relação com os fatos considerados do interesse da defesa, excluídos os meramente protelatórios.
Art. 240. As medidas disciplinares a serem aplicadas poderão ou não ser aquelas indicadas no parecer da Comissão de Ética e Disciplina e serão adotadas pelo Diretório correspondente por maioria absoluta de votos dos presentes, respeitado o quórum de deliberação da instância.
Art. 241. Das decisões que contiverem medidas disciplinares caberá recurso ao Diretório hierarquicamente superior no prazo de 10 (dez) dias contados da notificação das partes, podendo a Comissão Executiva correspondente conceder efeito suspensivo, que será obrigatório para a pena de expulsão.
Art. 242. Contam-se os prazos excluindo-se o dia do início e incluindo-se o dia do término. No início da contagem dos prazos, não serão computados os sábados, domingos e feriados.
§1º: Se o início do prazo cair no sábado, no domingo ou em feriado, este começará a fluir a partir do primeiro dia útil subseqüente; se terminar em qualquer desses dias, este será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.
§2º: Quando o Estatuto não estabelecer prazo especial e o coordenador ou coordenadora da Comissão de Ética e Disciplina não o fixar, todos os prazos serão de 10 (dez) dias.
Art. 243. A comunicação dos atos do processo disciplinar será feita por carta com aviso de recebimento, presumindo-se ter sido recebida se dirigida ao endereço que a parte declarou no processo.
Art. 244. Os casos omissos em matéria de prazos, comunicações de atos ou demais procedimentos serão resolvidos pela Comissão Executiva do Diretório competente que irá julgar a falta disciplinar.
Art. 245. Cessando as causas que determinaram a aplicação da medida disciplinar de suspensão antes do término do cumprimento da penalidade, ou em face de motivo relevante no caso de expulsão, poderá o interessado ou a interessada solicitar revisão da penalidade ao Diretório que agiu no feito, cabendo recurso de ofício à instância imediatamente superior.
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