Parlamentarismo e antiparlamentarismo no PT.

Da resolução "Contra o continuísmo e o pacto social. Por uma alternativa democrática e popular", aprovada no Encontro Nacional Extraordinário do PT de 1985.

A recusa de parlamentares do Partido em acatarem deliberações tiradas em convenção partidária traz à tona questões cujo equacionamento poderá trazer ao Partido, nos próximos anos, reflexos tão profundos quanto os resultados da manutenção de nossa decisão de não comparecer ao Colégio Eleitoral.

Da mesma forma que o PT deve manter independência em relação às classes dominantes, não aderindo ao pacto das elites, firmado em torno da candidatura Tancredo Neves, ele só pode firmar-se como partido de massas dotado de sólidos mecanismos de democracia interna, rejeitando tanto concepções parlamentaristas como posições ditas de vanguarda, desligadas do movimento real dos trabalhadores.

Os partidos da burguesia fazem uma clara distinção entre um reduzido número de dirigentes, quase sem exceção detentores de mandatos parlamentares ou de altos postos de administração no governo, possuidores, com exclusividade, das prerrogativas de decisão política, e a massa de filiados, chamada a cada dois anos para homologar a recondução dos primeiros aos organismos dirigentes.

Em alguns casos, inclusive, o poder de decisão passa ao largo destes órgãos e se concentra nas bancadas parlamentares, servindo o partido apenas como instrumento de condução ao Parlamento.

Muitos partidos de origem popular e mesmo operária, na medida em que abdicaram da luta por transformações de fundo na sociedade capitalista, tornaram-se pouco mais do que simples apêndices de suas bancadas no Parlamento.

Existe uma profunda identidade entre esta visão de partido e a que propõe o partido de quadros ou de vanguarda, em que as cúpulas, igualmente resumidas a um pequeno número de políticos profissionais, consideram-se portadoras dos interesses das classes populares, apresentados através de propostas que, geralmente, se assemelham a fórmulas válidas para qualquer época ou lugar, sem levar em conta as condições concretas e específicas da luta de classes.

Em ambos os casos, se subestima a luta dos trabalhadores, pois, no primeiro, os movimentos sociais são apenas um elemento a mais para ser levado em consideração na luta parlamentar e, no segundo, sua validade ou importância se dá a partir de critérios estabelecidos à revelia dos principais interessados.

A visão parlamentarista de partido expressa-se no PT através da defesa da autonomia para as bancadas ou para os parlamentares, individualmente, deliberarem sobre questões políticas, de forma independente das decisões partidárias.

Apesar de ser uma postura sem expressão numérica entre os deputados e vereadores do PT, ela se colocou no centro das atenções do Partido.

O parlamentar do PT tem todo direito, assim como qualquer outro filiado, de apresentar suas propostas ao Partido, lutar por elas nas instâncias partidárias, divergir de outras propostas e, inclusive, debatê-las em público ou através dos meios de comunicação.

Como detentor de um mandato popular, tem por obrigação tentar expressar, através de sua atuação, os anseios da parcela da sociedade que o escolheu para representá-la. Não pode, no entanto, esquecer que o mandato foi obtido através do Partido, ao qual passa a representar no Parlamento.

As atitudes de um deputado ferem a democracia interna do PT quando atua em função de seus posicionamentos individuais e minoritários dentro do Partido, ao invés de defender em público e encaminhar as resoluções válidas para o conjunto dos filiados. Desconsidera a democracia interna quando garante antecipadamente uma atuação, qualquer que seja a resolução do conjunto do Partido.

A eventual concretização, por parte de qualquer deputado petista, da postura de desconhecer e descumprir diretrizes partidárias legitimamente estabelecidas no Encontro Nacional, após consulta aberta ao conjunto dos filiados do Partido, deverá levar a Executiva Nacional a solicitar, de imediato, o autodesligamento dos quadros partidários do deputado que assim agir. Em caso de recusa, caberá à Executiva e ao Diretório Nacional, por decisão do Encontro, implementarem o desligamento.

Esta decisão sobre o papel do parlamentar petista na democracia interna do Partido não deve, em momento algum, desqualificar a atuação dos companheiros parlamentares na Câmara do Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores.

As bancadas do PT, em nível federal, estadual e municipal, conseguem, apesar de todas as dificuldades, como o boicote dos meios de comunicação, a falta de uma estrutura de apoio suficiente e a desmoralização das instituições legislativas aos olhos da massa, ter uma atuação de muito maior peso do que sua reduzida expressão numérica.

Isso vale tanto para a atividade estritamente parlamentar, que, inclusive, tende a crescer de importância a partir do próximo ano, como para as atividades junto aos movimentos sociais e no processo de construção do Partido.

Subestimar a importância do trabalho parlamentar e institucional, assumir posturas de permanente desconfiança em relação aos companheiros detentores de mandato popular, negar-lhes o direito de defender suas idéias no interior do Partido, mesmo que minoritárias, considerá-los como meros despachantes de luxo do movimento popular ou, então, como simples contribuintes à caixa do Partido, representa uma concepção tão equivocada para a construção do PT quanto a que aponta no sentido de partido parlamentar.

Assim sendo, o Encontro reafirma e orienta o Diretório Nacional para fazer cumprir, imediatamente, as seguintes resoluções aprovadas em convenções anteriores do PT:

- A indicação de lideranças de bancadas parlamentares será feita ouvidos os Diretórios das respectivas instâncias ([2º] Encontro Nacional do PT de 27 e 28 de março de 1982 – Carta Eleitoral);

- A contratação de assessores se fará ouvindo as direções partidárias executivas ([2º] Encontro Nacional do PT de 27 e 28 de março de 1982 – Carta Eleitoral);

- As iniciativas e propostas políticas mais importantes dos parlamentares são de responsabilidade do Partido, devendo ser discutidas, anteriormente, por seus órgãos de direção (Artigo 48, letra c, do Regimento Interno aprovado no [3º] Encontro Nacional, de 7 e 8 de abril de 1984);

- A contribuição mensal dos parlamentares estaduais e federais será de 40% de seus rendimentos (fixo + variáveis + sessões extras), à Tesouraria Nacional.

Por fim, faz-se necessário que os parlamentares do PT, em todos os níveis:

a) realizem reuniões sistemáticas e periódicas entre as bancadas federal, estadual e os vereadores, para encaminharem políticas comuns, trocarem experiências e articularem a atuação nos três planos: federal, estadual e municipal;

b) articulem sua atuação nos movimentos sociais, com os núcleos de base e Diretórios do PT e com as entidades populares, através de reuniões periódicas, relatórios, discussões e debates comuns;

c) mantenham, através das bancadas, boletins de informação que se constituam em mais um canal de comunicação com o conjunto do Partido.

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Resoluções de Congressos e Encontros Nacionais do PT

A política do PT.

Da resolução "Contra o continuísmo e o pacto social. Por uma alternativa democrática e popular", aprovada no Encontro Nacional Extraordinário do PT de 1985.

Frente à conjuntura que analisamos nos itens anteriores, o PT deve concentrar sua atuação política no combate ao pacto social e à transição conservadora. Isso significa que devemos privilegiar o movimento popular e sindical e as formas de luta de massas. Só com este acúmulo de forças no plano não institucional será possível obter mudanças democráticas no País.

Neste sentido, o PT deve retomar sua política de apoiar e incentivar as lutas sociais, principalmente aquelas que ganham caráter nacional e de massas, como a luta dos mutuários, dos sem-terra, dos professores e, especialmente, a luta sindical, com a CUT à frente, que hoje encaminha as campanhas de reajuste trimestral, [jornada semanal de] 40 horas, salário-desemprego e reforma agrária.

As formas de luta próprias do movimento popular e sindical devem ser impulsionadas através de campanhas, protestos, invasões e ocupações. As jornadas de luta e protesto, cuja organização começou a se esboçar durante a campanha das Diretas, com a participação de entidades da sociedade civil e do movimento popular, devem ser retomadas com base em objetivos precisos. E a greve geral, que depende de um maior acúmulo de forças do movimento sindical, é o instrumento mais conseqüente para quebrar o pacto social. Por isso, é fundamental que todos os petistas, no movimento sindical e na CUT, se empenhem na sua organização, preparação e definição de objetivos. Papel importante jogará, neste sentido, o Encontro Sindical do PT.

No plano institucional, propomos a imediata convocação de eleições diretas, inclusive para prefeitos das capitais e áreas ditas de segurança nacional, em 1985, e não como quer a Aliança Democrática, que defende o mandato de Tancredo por quatro ou seis anos. Exigimos também a revogação da legislação eleitoral e sobre os partidos políticos, bem como os critérios vigentes de representação popular. Exigimos a livre organização partidária, o voto para os analfabetos, cabos e soldados e o igual acesso dos partidos aos meios de comunicação e ao fundo partidário.

Ainda no plano institucional, além de eleições diretas em todos os níveis, exigimos o fim da tutela militar; a revogação da LSN; a extinção do Conselho de Segurança Nacional e do SNI; e a revogação das medidas de emergência. Exigimos o pleno restabelecimento das prerrogativas do Poder Legislativo; a liberdade e autonomia sindical e o direito de greve; a participação dos trabalhadores na elaboração das leis sobre trabalho, salário, previdência social e aposentadoria; legislação de proteção ao meio ambiente e outras que repercutam na vida dos trabalhadores; e participação dos trabalhadores na administração do FGTS, BNH, PIS-Pasep, Finsocial e Inamps. Todas estas são exigências que se contrapõem ao projeto da Aliança Democrática de eleger um Congresso conservador em 1986, de manter a hegemonia dos partidos burgueses e de, eventualmente, transformar em Constituinte o futuro Congresso.

Assim, somos frontalmente contrários à reforma da Constituição proposta pela Aliança Democrática ou à concessão de poderes constituintes ao Congresso eleito em 1986. Por outra parte, discordamos das concepções que vêem a Constituinte como panaceia, como a bandeira de luta unificadora na atual conjuntura, como instrumento capaz de substituir a mobilização popular e centralizar as lutas dos trabalhadores. Devemos, hoje, incorporar a reivindicação da Assembléia Constituinte livre, democrática e soberana no elenco de nossa plataforma de lutas democráticas. Nossa tática quanto à Constituinte deve ser:

a) dar todo peso à luta pelas reivindicações democráticas condensadas nos dez pontos do PT: revogação da legislação eleitoral e sobre partidos políticos e dos critérios de representação parlamentar por Estado; revogação da Lei de Segurança Nacional e das demais leis repressivas; garantia da livre organização partidária, de igual acesso dos partidos aos meios de comunicação, à propaganda e ao fundo partidário; voto para os analfabetos, cabos e soldados, e todas as pessoas a partir de 16 anos; liberdade e autonomia sindicais; e direito de greve;

b) dar todo peso à luta por transformações econômicas e sociais;

c) não aguardar a instalação da Constituinte para exigir estas mudanças. Lutar para conquistá-las desde já;

d) travar a luta nos locais de trabalho, no campo, nas ruas, nos comícios, nos debates e nos parlamentos em todo o País;

e) participar intensamente dos movimentos pela Assembléia Constituinte, defendendo a necessidade dos pressupostos democráticos para a sua eleição e o conteúdo de suas transformações.

Por isso, devemos dar prioridade à organização e unificação das lutas dos movimentos, para, sem pacto nem trégua, termos uma Constituinte com a mais ampla liberdade, representatividade e democracia – requisitos que serão mais ou menos amplos dependendo da maior ou menor participação dos trabalhadores, de forma direta, na elaboração das leis. Ainda que assegurados estes requisitos e diante da atual correlação de forças, devemos deixar claro que o PT continuará lutando para transformar a ordem social, econômica e política vigente, já que nosso objetivo é a construção do socialismo.

Contra a política econômica da Aliança Democrática, que não pretende romper os compromissos do Regime Militar com o FMI; contra o pacto social que prevê congelamento de preços e de salários apenas para manter o arrocho salarial, o PT propõe aumentos reais de salários; reajustes trimestrais e escala móvel de salários corrigida pelo INPC do mês; salário-desemprego; jornada semanal de 40 horas, sem redução de salário; estabilidade no emprego e políticas imediatas de geração de empregos, de alimentação, de saneamento, de moradias populares, de melhorias dos transportes, de saúde – um programa de emergência voltado para a população carente.

Para combater a recessão, a inflação, o desemprego, a concentração de renda, e para retomar o crescimento econômico sobre novas bases, o PT propõe o rompimento dos acordos com o FMI, a suspensão do pagamento da dívida externa e uma reforma agrária sob controle dos trabalhadores. É preciso que o PT elabore, a partir do Projeto de Programa Econômico, propostas de políticas alternativas no plano econômico, com base nos interesses e reivindicações dos trabalhadores, tendo sempre claro que não haverá mudanças institucionais democráticas no País sem a luta social e a pressão das massas, dado o caráter reacionário e conciliador do atual Congresso Nacional, dominado pela Frente Liberal e a ala conservadora do PMDB.

Neste sentido, não acreditamos que frentes de parlamentares, por si só, resolvam os problemas do País. Para nós, toda e qualquer proposta de frente tem que se basear nas lutas sociais do movimento popular e sindical e na pressão de suas formas de luta. A frente, como nós a entendemos neste momento, não é orgânica, nem definitiva. Ela é eventual, transitória, e deve se concentrar em torno de pontos específicos que o PT defende publicamente, como a plataforma de dez pontos. Ela parte de lutas concretas, dirige-se contra o pacto social e a transição conservadora. Deixamos claro, portanto, que não devem compô-la aqueles que, investindo contra os interesses reais da classe trabalhadora, vão a reboque da Aliança Democrática e apoiaram a transição burguesa e a eleição indireta de Tancredo Neves no Colégio Eleitoral.

O PT se propõe a resgatar as experiências de mobilização e de organização da campanha das Diretas. E considera que, na definição de frentes, a CUT, as entidades do movimento popular e o PT devem se constituir na sua principal coluna de sustentação política e social. Devemos ter claro que, para uma frente ter força real na conjuntura, precisa se forjar a partir da luta dos trabalhadores. Assim, é necessário que o PT continue desenvolvendo sua política no movimento sindical e popular, dando continuidade às campanhas contra a política econômica recessiva, contra o arrocho e o desemprego, por reforma agrária e por melhores condições de vida e trabalho. É a partir da nossa participação nessas lutas que o PT terá condições de estimular a constituição de frentes e de garantir sua independência em relação à burguesia e ao Estado. As frentes, portanto, nascerão e se fortalecerão através da mobilização e da luta social, e não de simples acordos políticos e programáticos. Elas deverão se fundamentar na luta contra o pacto social e contra a transição conservadora.

Vale registrar ainda que a nossa proposta de frente não se confunde com aqueles que querem transformar o próprio PT numa “frente popular abrigando uma determinada diversidade política e ideológica...”, nem com as propostas de bloco operário-popular, que acreditam que os partidos reformistas – PCB e PCdoB – possam mudar suas posturas reformistas e de cooptação do movimento popular e sindical para o terreno da Aliança Democrática. Propostas, enfim, que entendem como possível e correto um campo oposicionista no movimento operário e popular, bem como no setor parlamentar combativo, que não reconhecem ainda o PT como alternativa de construção partidária.

Para nós, trata-se de o PT assumir, junto com o movimento popular, a tarefa de construir uma frente, sem ilusões de que eles venham a se integrar em bloco no PT. O trabalho para formação desta frente deve-se dar em torno de reivindicações do movimento popular, sindical e de suas entidades representativas.

Nossa proposta de frente se opõe à participação no pacto social, cujas linhas gerais reeditam a política de apertar os cintos, ou seja, o pacto mantém a política de arrocho no plano econômico, com a diferença de que, agora, desejam que os trabalhadores, pela via da cooptação e não mais da repressão, abrandem suas reivindicações. O pacto social da Aliança Democrática significa, no fundo, o congelamento das lutas dos trabalhadores e do processo de construção da democracia, que essas lutas implicam e ajudam a aprofundar. E, além disso, exige dos trabalhadores sacrifícios, numa época em que, ao contrário do período Médici, quando a economia ia bem, mas o povo ia mal, não só o povo, mas também a economia do País vai muito mal.

Em busca de legitimação para governar, à frente de um bloco de forças com interesses contraditórios, Tancredo dirige-se aos trabalhadores e ao povo pedindo um crédito de confiança. Mas, ao mesmo tempo, insiste em preservar as leis e instituições do regime e as bases de sua política econômica. Por último, em nome de realizar a transição democrática, não se compromete com a convocação de eleições diretas e usurpa um mandato que, até o momento, é de seis anos.

O PT se propõe a, junto com as entidades sindicais, partidos, associações, e com base nas lutas dos movimentos, quebrar o pacto social, opondo à transição conservadora uma alternativa democrática e popular que expresse a vontade de milhões de brasileiros que, na campanha por eleições livres e diretas, exigiram democracia e mudanças.

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Resoluções de Congressos e Encontros Nacionais do PT

A política de organização do PT.

Da resolução "Contra o continuísmo e o pacto social. Por uma alternativa democrática e popular", aprovada no Encontro Nacional Extraordinário do PT de 1985.

Embora as "Teses para atuação do PT", aprovadas no último Encontro Nacional [3º], sejam uma resposta aos problemas do Partido, em nível nacional, o Diretório e a Executiva Nacional não têm sido capazes de implementar aquele programa. Persistem os mesmo problemas, depois de seis meses.

“Não temos uma política nacional de crescimento e construção partidária que vá além das tarefas de legalização, por mais indispensáveis que estas sejam. Pela quase completa falta de recursos materiais, e pelas dificuldades de mobilização de recursos humanos, não temos estabelecidas prioridades nacionais que permitam pôr em prática a regionalização...” (Teses, ponto 4 da “Introdução” e “Diagnóstico”).

A prática internista, a falta de políticas para os movimentos, principalmente sindical, ou a prática equivocada são problemas também analisados nas Teses e que ainda hoje persistem.

Também permanecem e necessitam ser resolvidas dificuldades para o pleno exercício da democracia partidária. Ou seja, ainda há um certo distanciamento entre as direções e as bases; o nível de informação entre os militantes é insuficiente, pois faltam canais de informação mais ágeis e adequados; e, finalmente, é preciso que os militantes tenham uma visão da discussão que antecede os Encontros, e os prazos previstos no Regimento Interno.

A falta de recursos financeiros e a impossibilidade da Direção Nacional encaminhar uma política de organização criam um círculo vicioso perigoso: sem recursos não organizamos o Partido e sem organização não temos recursos, nem humanos, nem materiais. As próprias secretarias, comissões e a Executiva Nacional vêem-se impossibilitadas de organizar suas funções e encaminhar suas tarefas.

Somados estes problemas à constante crise entre o conjunto do Partido, sua direção, bancada federal e vários parlamentares do PT em nível municipal e estadual temos um quadro que precisa ser resolvido a curto prazo. Daí a necessidade de se repensar a Executiva Nacional e o próprio Diretório Nacional, suas tarefas e seus membros, para podermos atacar, no 1° semestre de 1985, algumas questões fundamentais.

1) Prioridade de organização por Estado;

2) Um plano de regionalização do PT, que tenha como ponto básico a estruturação interna de todos os seus Diretórios;

3) Realização do Encontro Sindical Nacional e Estudantil do PT (já marcados) e medidas concretas para a realização de um encontro nacional de petistas que atuam no movimento popular e um Encontro Nacional sobre o Movimento de Mulheres;

4) Organização da atuação da bancada federal, coordenada pela Direção Nacional, em novas bases, visando a atuação legislativa e institucional do PT num ano em que questões como a legislação eleitoral-partidária, CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), Constituinte, Lei Salarial etc. estarão em discussão no Congresso Nacional;

5) Um plano de finanças que faça cumprir as resoluções das Teses e do Diretório Nacional do PT.

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Resoluções de Congressos e Encontros Nacionais do PT

Plano de ação política e plataforma de lutas.

Da resolução "Contra o continuísmo e o pacto social. Por uma alternativa democrática e popular", aprovada no Encontro Nacional Extraordinário do PT de 1985.

Num momento em que a Aliança Democrática tenta consolidar sua hegemonia de classes através da adesão dos trabalhadores a um pacto social e através da participação do PT na transição conservadora, é fundamental que o Partido preserve sua independência política.

Primeiro, porque o PT nasce da vontade de independência política dos trabalhadores, já cansados de servir de massa de manobra para os políticos e partidos comprometidos com a atual ordem econômica, social e política.

Segundo, porque a recusa à dominação burguesa se expressa também pela organização dos movimentos sociais e suas lutas e por sua autonomia em relação ao Estado.

Depois, porque nossa atuação no Parlamento e nas instituições tem como objetivo utilizar essas tribunas e espaços a serviço da luta pela ampliação da margem de liberdade política e pela conquista de reivindicações econômico-sociais, sempre postas em função do acúmulo de forças dos trabalhadores, tendo em vista conquistar o poder e o socialismo.

Por isso, não se trata de simplesmente canalizar as lutas para o Parlamento, nem tampouco de acreditar que a conquista de interesses sociais e políticos dos trabalhadores venha das elites dominantes. É isso o que nos ensina o manifesto da fundação do PT, que resgatamos neste momento, já que é preciso ter claro, no atual processo sucessório, quando tantos falam em democratizar o País, “que a democracia é uma conquista que, finalmente, ou se constrói pelas mãos dos trabalhadores ou não virá”.

Esta postura de independência de classe e de recusa à dominação ideológica da burguesia tem se manifestado em vários momentos da história do PT: o repúdio às propostas de fusão; a negativa de ceder à chantagem do voto útil; a não-integração nos governos ditos de oposição eleitos em 1982.

Coerente com esta orientação, devemos estabelecer uma linha política e um plano de ação que conduzam à construção de uma alternativa democrática e popular capaz de se opor ao pacto das elites. A concepção desta política deve apoiar-se em pontos essenciais:

a) reafirmação da plataforma de dez pontos do PT, tirada no [3º] Encontro Nacional, de abril/1984;

b) estabelecimento de pontos centrais e prioritários de lutas de interesse dos trabalhadores, a serem exigidos e conquistados como medidas imediatas do próximo governo;

c) a continuidade da luta por mudanças econômico-sociais, pela democracia e por eleições livres e diretas, juntamente com todos os setores sociais, forças democráticas, partidos e segmentos de partidos políticos que se dispuserem a lutar contra a transição conservadora e o pacto social. Esta política de alianças não se confunde com uma política de adesão, fusão ou subordinação aos interesses da burguesia;

d) organização, crescimento e consolidação do PT no plano nacional, estadual e municipal. Nesse sentido, reafirmamos a política de organização, formação política e finanças aprovada no Encontro Nacional de abril de 1984.

É preciso que o Partido, imediatamente, organize campanha de mobilização e propaganda pela Assembléia Constituinte Livre, Soberana e Democrática e por eleições livres e diretas em todo os níveis, principalmente nas capitais dos estados e nos municípios considerados áreas de segurança nacional, além da defesa da devolução da representação política para o Distrito Federal.

Para tanto, os Diretórios Regionais, Municipais, Zonais e Distritais devem organizar planos de ação no Partido para:

1) promover o lançamento destas campanhas através de comícios, panfletagens, propaganda e debates;

2) organizar internamente no PT e para os movimentos sociais material de educação política e esclarecimento sobre o que é uma Constituinte, seu caráter, a proposta do PT, através de textos, cartilhas, cartazes etc., com métodos e linguagem acessíveis a todos os trabalhadores;

3) articular com outras forças políticas e sociais, mantida a nossa identidade e as características da proposta petista, comitês e outras formas de organização suprapartidária, para ampliar e massificar as campanhas.

O Diretório Nacional e a Executiva, junto à bancada [federal], encaminharão a apresentação de projetos de leis e o apoio organizado aos que já existem, no sentido de criar condições para que a Constituinte seja democrática, soberana e livre. Grupos de Trabalho devem ser [constituídos], em nível de Executiva Nacional, para assessorar o PT com relação à Constituinte.

O Diretório Nacional e a Executiva coordenarão a campanha em nível nacional, produzindo material de propaganda, um plano de viagem dos parlamentares e dos dirigentes partidários, coordenando em nível nacional as campanhas, principalmente para prefeitos das capitais.

Por fim, o Diretório Nacional do Partido procurará outras forças políticas para expor nossa proposta e articular formas conjuntas de luta pela Assembléia Constituinte Livre, Soberana e Democrática e eleições livres e diretas em todos os níveis.

As questões de organização constituem uma questão política vital para o Partido: trata-se de reafirmar, neste momento, a prioridade para as tarefas de construção partidária independente dos trabalhadores. Só o PT reúne, hoje, as condições – e se mantém firme neste propósito – de fazer frente ao continuísmo do regime, na defesa intransigente dos interesses da classe trabalhadora. Nesta tarefa de reafirmação e construção do PT, a organização dos núcleos, sua multiplicação e fortalecimento devem merecer todo o nosso empenho.

Este crescimento do PT, porém, só será possível com a definição de políticas para as lutas do movimento popular e sindical, no campo, nas fábricas, nas escolas, nas praças. Neste sentido é que continuamos comprometidos com a construção de um amplo partido de massas, democrático e de lutas – um dos instrumentos das massas populares para transformar o Brasil numa sociedade socialista.

No entanto, para que este Partido se consolide e se desenvolva é preciso resolver, em nível nacional, alguns graves problemas, que têm impossibilitado seu crescimento e a unificação de sua atuação política.

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Resoluções de Congressos e Encontros Nacionais do PT

A Aliança Democrática.

Da resolução "Contra o continuísmo e o pacto social. Por uma alternativa democrática e popular", aprovada no Encontro Nacional Extraordinário do PT de 1985.

A principal característica do processo de transição conduzido pelos militares e pelos setores mais conservadores dos partidos políticos, iniciado com a política de abertura do presidente Geisel, era a liberalização do regime, sem democratização de fato. Ou seja, reconstituir a autoridade do Estado com a participação de setores das classes dominantes até então marginalizados: tratava-se de construir uma nova hegemonia.

O planejado retorno dos militares aos quartéis previa a continuidade da exclusão das classes populares das decisões políticas, principalmente da sucessão presidencial. Isto parecia assegurado pela vitória eleitoral das forças conservadoras, ditas oposicionistas, no PMDB e no PTB, criando condições para manter indiretas as eleições.

Desde essa época, o regime se empenhava para assegurar sua continuidade, ainda que sob novas formas e através de um pacto das elites. Desde essa época, também, lutávamos contra a transição por cima, e a este projeto opúnhamos uma alternativa por baixo, a partir da mobilização e em defesa dos interesses sociais e políticos das grandes maiorias.

Essa tática nos levou a lançar nas ruas a campanha por eleições livres e diretas, com perfil próprio, e propostas de mudanças econômicas e sociais. Incorporaram-se à campanha, alterando sua qualidade, todos os partidos de oposição, os governadores do PMDB e PDT, associações, sindicatos e entidades da sociedade civil.

Ao longo de toda a campanha, os setores liberais e conservadores das oposições, liderados pelo [então] governador Tancredo Neves, oscilaram entre a luta pelas Diretas e a conciliação com o regime. Temerosos diante do crescimento da mobilização popular, que ameaçava seu controle sobre a transição, estes setores, às vésperas da votação da Emenda Dante de Oliveira, apressam as negociações com setores do regime e do PDS: começa a tomar forma a Aliança Democrática.

A derrota da Emenda Dante de Oliveira foi a senha para a desmobilização e a retomada do controle pelos setores conservadores, que, tornando-se majoritários no Congresso, se recusaram a votar a Emenda Teodoro Mendes [que também estabelecia eleições diretas para presidente], regulamentaram o Colégio e consideravam golpe aprovar qualquer emenda por Diretas-Já. Por outro lado, a vitória de Maluf na convenção do PDS criou as condições definitivas para a união dos dissidentes do PDS com o PMDB, formalizando a Aliança Democrática e o lançamento oficial da candidatura Tancredo Neves.

A Aliança Democrática reunificou, num único bloco, latifundiários, banqueiros, industriais, grupos estrangeiros e setores militares. E, na tentativa de ocultar este caráter de classe, seus objetivos continuistas e sua legitimidade, a Aliança Democrática explorou o sentimento popular de repúdio a Maluf, apoiou-se na palavra de ordem de mudanças. Daí [se] entender por que a população, desejando as eleições diretas, mas não vendo como conquistá-las de imediato, tenha sido envolvida pelo falso dilema Tancredo ou Maluf. E, posta diante dele, foi levada a manifestar a preferência pelo [mal] menor, como manda a velha tradição do País. Ao mesmo tempo, a participação do PMDB na campanha transferiu para os comícios o peso de sua influência sobre amplos setores populares, que ainda tem dele a imagem do partido de oposição ao regime de 64.

Vitoriosa graças ao grande bloco de forças que aglutinou, a Aliança Democrática buscou arrastar para o Colégio Eleitoral o único partido que se mantém independente: o PT. Não se tratou, para ela, de precisar dos votos do PT, dada a sua evidente maioria entre os delegados, mas de conquistar nosso apoio político, social e ideológico para o projeto de transição das classes dominantes e para o pacto social que pretende legitimá-lo e consolidá-lo. Embora a diversidade de setores que compõem a Aliança Democrática não tenha permitido, até agora, a apresentação de um projeto político e econômico mais acabado, os [setores] hegemônicos da Aliança já têm definidos alguns compromissos e objetivos fundamentais. São eles: a eleição de um Congresso de centro-direita em 1986, a quem se entregaria a reforma da Constituição; a aceitação da tutela militar; o compromisso de honrar todos os acordos com o FMI e com o capital financeiro do País e do exterior; garantia de intocabilidade da propriedade fundiária, mantendo como padrão de política agrária a mera aplicação do Estatuto da Terra; em resumo, um conjunto de linhas que representam a disposição, já manifestada pelo próprio candidato a presidente, de manter-se fiel aos ideais de 64.

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Resoluções de Congressos e Encontros Nacionais do PT

A situação econômica e social do país.

Da resolução "Contra o continuísmo e o pacto social. Por uma alternativa democrática e popular", aprovada no Encontro Nacional Extraordinário do PT de 1985.

Após três anos de violenta recessão, orientada e comandada pelo Fundo Monetário Internacional, a economia do País dá mostras de leve recuperação, impulsionada pelo crescimento relativo da agricultura, da produção industrial e, sobretudo, das exportações. A expansão positiva do Produto Interno Bruto (PIB),contudo, não é, por si só, suficiente para sustentar uma retomada mais permanente, nem tampouco para reverter a profunda onda de desemprego, de miséria e de crise social provocada por uma política econômica monetarista e a serviço do grande capital.

Os dados e as projeções disponíveis indicam que os níveis de emprego existentes em 1980 só serão recuperados por volta de 1990, assim mesmo se o País crescer, até lá, a taxas de pelo menos 6% ao ano. Isto sem considerar o ingresso de novos trabalhadores no mercado e sem levar em conta os investimentos em automação, realizados no setor industrial. Ao mesmo tempo, uma recomposição dos níveis de salário existentes até 1980 exige aumentos reais sucessivos. Isto porque, por força da política de arrocho que vem sendo imposta, houve, nos últimos dois anos, uma redução de 40% nas folhas de salários das empresas, em relação ao INPC.

Do ponto de vista da administração da dívida – que praticamente condiciona a administração da política econômica – a situação é igualmente dramática: num período de quatro anos, a menos que se estabeleça algum tipo de renegociação, o País terá de amortizar 52% da dívida, que hoje supera os cem bilhões de dólares. Basta ver, por exemplo, que o surpreendente saldo comercial de 12 bilhões de dólares, obtido este ano, serviu apenas para pagar os juros da dívida em 1984.

Diante desse quadro, a expectativa de uma inflação gigantesca, nunca vista em nossa história, agrava o cenário de arrocho e desemprego a que estão expostos os trabalhadores: 4 milhões de desempregados e 17 milhões de pessoas sem meios conhecidos de sobrevivência.

A crise social também se revela no aumento dos índices de analfabetismo, na desnutrição, na elevação dos índices de criminalidade, na falência do sistema habitacional e previdenciário. E, a continuar o atual esquema de administração da dívida pública interna, que já representa praticamente 20% do PIB, as condições de vida da população tendem a se deteriorar ainda mais.

É neste contexto que deve ser analisada a proposta de pacto social apresentada por Tancredo Neves. Ao que tudo indica, o pedido de trégua por seis ou nove meses, feito por Tancredo, inspira-se na política de seu velho benfeitor, Getúlio Vargas: o pacto social é nada mais nada menos que a reedição da política de apertar os cintos. Em nome da consolidação de seu governo e de sua política, a Aliança Democrática quer dos trabalhadores um cheque em branco, um crédito de confiança, muito embora não se descarte de imediato a possibilidade de alguma concessão, que, na essência, será mero paliativo, não podendo constituir elemento de barganha para os trabalhadores.

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Resoluções de Congressos e Encontros Nacionais do PT

O malufismo

Da resolução "Contra o continuísmo e o pacto social. Por uma alternativa democrática e popular", aprovada no Encontro Nacional Extraordinário do PT de 1985.

A divisão no interior das Forças Armadas e as dissensões no PDS – provocadas por contradições entre as classes dominantes – abriram campo para que Paulo Maluf tomasse de assalto o aparelho do PDS e, utilizando-se do suborno, da corrupção e do tráfico de influência, vencesse a convenção. Ao impor-se como candidato do regime, Maluf precipita a formação da Frente Liberal e sua posterior incorporação pela Aliança Democrática.

Maluf reúne em torno de si setores minoritários da burguesia, segmentos das Forças Armadas, comunidade de informações e organismos de repressão. Representa setores fisiológicos e de extrema direita do PDS e busca se apoiar em setores militares e políticos que temem perder seus privilégios e mordomias com a troca de governo.

Ao manter sua candidatura, contra todas as tentativas de substituição, Maluf, na verdade, revela a pretensão de organizar, com o que restar do PDS, um partido populista de direita, pronto a acolher os setores mais reacionários da sociedade. Daí porque a derrota de Maluf no Colégio não elimina as ameaças da extrema direita, que ele encarna.

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Resoluções de Congressos e Encontros Nacionais do PT

Regime militar.

Da resolução "Contra o continuísmo e o pacto social. Por uma alternativa democrática e popular", aprovada no Encontro Nacional Extraordinário do PT de 1985.

O desgaste progressivo, a perda de bases de sustentação social e o fracionamento mais recente dos militares não foram suficientes para provocar uma ruptura democrática e acabar com os mecanismos de exceção, construídos durante os últimos 20 anos. Antes de tudo, porque o movimento popular não foi capaz, até agora, de estabelecer as bases seguras de uma nova e favorável correlação de forças sociais e políticas, através de novos e mais altos níveis de organização, da abrangência e aprofundamento de suas lutas, de sua ação comum organizada, da conquista de amplas liberdades judiciais e políticas e de um programa mínimo de mudanças prioritárias e mobilizadoras. E também porque a sucessão, com Tancredo, sob controle e comprometida com os ideais de 1964, era uma das alternativas previstas no projeto de abertura lenta, gradual e segura, esboçado no início do governo do general Geisel, o principal sustentáculo militar da Aliança Democrática.

Ao abrir-se o atual processo sucessório, sob as regras do próprio regime e em meio a uma profunda crise econômica, social e institucional, os militares perderam o controle do PDS e, em certo sentido, ao se dividirem, permitiram que a sucessão escapasse do seu controle. Isto não impediu, porém, que eles impusessem, por meio da intimidação, medidas de emergência, ameaças, prisões e negociações com a Aliança Democrática, uma solução de compromisso que lhes garante um recuo organizado e a manutenção da tutela militar sobre o País.

Os compromissos de Tancredo com a manutenção do SNI (Serviço Nacional de Informação), da LSN (Lei de Segurança Nacional), do Conselho de Segurança Nacional, do conjunto da legislação imposta pelo regime e do aparelho repressivo significam a garantia de sua continuidade. A volta aos quartéis, da forma que se dá, sem apuração da responsabilidade política pelos 20 anos de arbítrio e corrupção, sem desmontar a comunidade de informações, o aparelho policial e o controle sobre o complexo industrial-militar, significa que o poder militar continua submetendo o poder civil, e não o contrário. Ou seja, é preciso lutar para conquistar a democracia.

Não se pode ignorar, contudo, que a formação da Aliança Democrática representou uma derrota para o atual núcleo de poder. E que, a despeito da tutela militar, Tancredo e o bloco de classes que ele articula vão governar através de novos métodos e sob novas formas.

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Resoluções de Congressos e Encontros Nacionais do PT

Avaliação da Campanha das Diretas.

Da resolução "Contra o continuísmo e o pacto social. Por uma alternativa democrática e popular", aprovada no Encontro Nacional Extraordinário do PT de 1985.

O principal saldo da campanha por eleições livres e diretas foi a ampla mobilização de setores populares e dos trabalhadores. Fator de politização, a campanha, ao assumir um caráter de massas, contribuiu para desagregar o PDS e para aprofundar a crise do regime.

Do ponto de vista político, ela representou o retorno das classes populares ao palco da luta institucional, questionando a forma de sucessão presidencial em vigor e colocando nas ruas suas reivindicações por transformações econômicas e sociais. A campanha das Diretas devolveu à população a autoconfiança em sua capacidade de organização e de luta. A população resgatou, também, formas de ação política direta que o Regime Militar, ao longo de 20 anos de repressão, tentara sufocar, como as passeatas e os comícios de grandes proporções.

Apesar das mobilizações, apesar da politização e da vontade de mudança manifestada nas praças e palanques, o movimento sindical e popular, que poderia tornar vitoriosa a campanha das diretas, com paralisações e jornadas de protestos, não conseguiu intervir na campanha de forma independente e organizada, acabando por se diluir nos comícios e manifestações. Muito embora várias entidades da sociedade civil e do movimento popular e sindical – a CUT à frente – tivessem proposto uma paralisação cívica nacional, os setores liberais e conservadores do Comitê Nacional Pró-Diretas acabaram impondo à campanha controles e limites, que conduziram à conciliação.

A atuação do PT na campanha foi marcada pela independência, por uma política de mobilização, pela diferenciação expressa na plataforma de dez pontos e por uma política de frente e alianças. Nossa intervenção no interior dessa frente de partidos e entidades, que se organizou sob forma de Comitês Pró-Diretas, tinha como objetivo a ruptura com o regime, a conquista de eleições diretas e mudanças econômico-sociais.

É preciso destacar que o PT era a única força capaz de pôr em prática uma política independente dos trabalhadores, através da criação de um pólo alternativo que atraísse todas as demais forças políticas dispostas a levar a campanha das Diretas até as últimas conseqüências. Em virtude de sua vocação para desenvolver outras lutas de interesse dos trabalhadores e do povo brasileiro (os pontos do PT, por exemplo), ao lado da campanha das Diretas, este pólo alternativo teria contribuído para que o movimento acumulasse força, assegurando sua continuidade mesmo após a derrota da Emenda das Diretas no Congresso Nacional.

A concretização desse pólo, no entanto, acabou sendo inviabilizada, entre outros motivos, pela recusa de setores progressistas do PMDB, do PCB, do PCdoB e MR-8 de se aliarem a nós. Ao se submeterem à hegemonia liberal-burguesa, estes setores não se opuseram efetivamente à desmobilização da campanha das Diretas, incorporaram-se à Aliança Democrática, deram seus votos para regulamentar o Colégio Eleitoral e, hoje, ainda que isolados pelos setores mais conservadores, servem para legitimar a transição conservadora. Além deste fator, pesou também o fato de, em alguns momentos, termos dado peso excessivo ao caráter unitário da campanha, não levando em conta – no devido tempo e na dimensão necessária – que o PMDB já se dirigia ao Colégio Eleitoral com a tese da candidatura única das oposições.

A desarticulação dos comitês e a participação de alguns setores e entidades na campanha de Tancredo Neves não devem nos levar a descartar esta experiência de organização. Tampouco o desvirtuamento dos comícios, hoje, deve nos levar a abandonar esta forma de ação política.

É preciso ter claro, ao concluir este balanço, que a Aliança Democrática utilizou a mobilização popular para impor ao regime a aceitação de seu candidato. No entanto, a população mantém viva sua aspiração legítima de conquistar eleições diretas e democracia, como bem mostram todas as pesquisas de opinião e as mobilizações populares, das quais as recentes greves são o melhor exemplo. E está se mobilizando em defesa de interesses sociais e econômicos, cujo atendimento a proposta de pacto social busca adiar, rebaixar e, em muitos casos, negar.

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Resoluções de Congressos e Encontros Nacionais do PT

Contra o continuísmo e o pacto social. Por uma alternativa democrática e popular.

Resolução aprovada no Encontro Nacional Extraordinário do PT de 1985.

Nosso objetivo, neste documento, é o de fazer uma avaliação da campanha das Diretas, da situação econômica e social do País, do Regime Militar, do malufismo e da Aliança Democrática. Com base nesta análise, estamos propondo ao Partido um plano de ação e uma plataforma de lutas por uma alternativa democrática e popular, que se contraponha ao regime, à transição conservadora e ao pacto social. Isto significa que o PT, desde já, se coloca claramente como oposição ao governo que, no Colégio Eleitoral, sucede o presidente Figueiredo.

Avaliação da Campanha das Diretas

Regime militar

O malufismo

A situação econômica e social do país

A Aliança Democrática

Plano de ação política e plataforma de lutas

A política de organização do PT

A política do PT

Parlamentarismo e antiparlamentarismo no PT

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Resoluções de Congressos e Encontros Nacionais do PT

Resoluções do Encontro Nacional Extraordinário do PT (1985)

Contra o continuísmo e o pacto social.

Por uma alternativa democrática e popular.

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Resoluções de Congressos e Encontros Nacionais do PT