segunda-feira, 1 de agosto de 2016

Regime militar.

Da resolução "Contra o continuísmo e o pacto social. Por uma alternativa democrática e popular", aprovada no Encontro Nacional Extraordinário do PT de 1985.

O desgaste progressivo, a perda de bases de sustentação social e o fracionamento mais recente dos militares não foram suficientes para provocar uma ruptura democrática e acabar com os mecanismos de exceção, construídos durante os últimos 20 anos. Antes de tudo, porque o movimento popular não foi capaz, até agora, de estabelecer as bases seguras de uma nova e favorável correlação de forças sociais e políticas, através de novos e mais altos níveis de organização, da abrangência e aprofundamento de suas lutas, de sua ação comum organizada, da conquista de amplas liberdades judiciais e políticas e de um programa mínimo de mudanças prioritárias e mobilizadoras. E também porque a sucessão, com Tancredo, sob controle e comprometida com os ideais de 1964, era uma das alternativas previstas no projeto de abertura lenta, gradual e segura, esboçado no início do governo do general Geisel, o principal sustentáculo militar da Aliança Democrática.

Ao abrir-se o atual processo sucessório, sob as regras do próprio regime e em meio a uma profunda crise econômica, social e institucional, os militares perderam o controle do PDS e, em certo sentido, ao se dividirem, permitiram que a sucessão escapasse do seu controle. Isto não impediu, porém, que eles impusessem, por meio da intimidação, medidas de emergência, ameaças, prisões e negociações com a Aliança Democrática, uma solução de compromisso que lhes garante um recuo organizado e a manutenção da tutela militar sobre o País.

Os compromissos de Tancredo com a manutenção do SNI (Serviço Nacional de Informação), da LSN (Lei de Segurança Nacional), do Conselho de Segurança Nacional, do conjunto da legislação imposta pelo regime e do aparelho repressivo significam a garantia de sua continuidade. A volta aos quartéis, da forma que se dá, sem apuração da responsabilidade política pelos 20 anos de arbítrio e corrupção, sem desmontar a comunidade de informações, o aparelho policial e o controle sobre o complexo industrial-militar, significa que o poder militar continua submetendo o poder civil, e não o contrário. Ou seja, é preciso lutar para conquistar a democracia.

Não se pode ignorar, contudo, que a formação da Aliança Democrática representou uma derrota para o atual núcleo de poder. E que, a despeito da tutela militar, Tancredo e o bloco de classes que ele articula vão governar através de novos métodos e sob novas formas.


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